Os Direitos da Personalidade e a Tributação
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A tributação pode ocasionar violações aos contribuintes, principalmente se for o caso de pessoas que tenham reduzida capacidade contributiva, devido a fragilidades por motivos de saúde.Além da função de garantir a arrecadação de recursos financeiros ao estado, o tributo também pode ser utilizado como meio de efetivação de justiça fiscal. A implementação de políticas públicas, através da elaboração de legislação concessiva de benefícios fiscais, pode servir para amenizar o sofrimento de pessoas idosas, portadoras de doenças graves ou com deficiência, cujos modelos de desoneração fiscal serão objeto de análise no presente estudo.
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