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Direitos Fundamentais Trabalhistas

Código: 9788551901991 Marca: Lumen Juris

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Em tempos de reforma da legislação trabalhista e de precarização das relações laborais, mostra-se de suma importância o debate de ideias que alçam os direitos fundamentais trabalhistas como ordem objetiva de valores, unificadora do sistema político-jurídico nacional, e fator de concretização da justiça social. A obra parte dessa premissa para destacar a necessidade de redimensionamento da cognição processual da execução fiscal da multa imposta por infração à legislação laboral como instrumento de promoção do valor do trabalho digno e de proteção dos direitos fundamentais trabalhistas, ao lado da regulação e da inspeção, de modo a transcender a mera concepção de arrecadação de numerários para o Estado. Como consequência desse novo olhar, propõe-se uma abordagem do tema a partir de métodos hermenêuticos que levem em consideração os valores constitucionais subjacentes a esse tipo de demanda, como a teoria de ponderação de Alexy e o diálogo das fontes de Erik Jayme. Cuida-se de obra indispensável aos profissionais que militam nas áreas de regulação, inspeção e execução de multas laborais, bem como àqueles que procuram se aprofundar nos temas relativos aos direitos fundamentais trabalhistas, aos princípios regentes da ordem econômica e à justiça social. Boa leitura!