Polêmicas do Direito
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O Presente estudo pretende examinar como o imposto predial territorial urbano(IPTU), face ao princípio constitucional da função social e a característica extrafiscal deste tributo, poderá atingir a finalidade educacional de desenvolvimento urbano e o planejamento de estruturação das cidades que fazem uso de tal instituto. Com as experiências de diversos municípios que há um tempo vêm cobrando progressivamente o IPTU, observou-se que seu objetivo vem aos poucos sendo alcançado. Em suma, todo o pro cesso consiste na organização financeira do país que se utiliza de institutos tributários também para regular o mercado, educar os cidadãos fortalecer a economia interna, sendo, portanto, parte fundamental da política nacional de desenvolvimento.
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