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Regime Jurídico da Permissão de Serviços Públicos

Código: 9788584401079 Marca: Lumen Juris

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O presente livro traz para o leitor, inicialmente, uma visão panorâmica da descentralização administrativa e das principais formas de delegação de serviços públicos para particulares (concessão de serviços públicos, parcerias público-privadas, entre outras). Especificamente com relação à permissão de serviços públicos, busca-se, a partir do que dispõem a Constituição da República de 1988 e a Lei n.º 8.987/95, estabelecer as principais características do regime jurídico aplicável a essa hipótese de transferência da execução de atividades estatais à iniciativa privada. Para tanto, faz-se uma análise detalhada dos aspectos legais da permissão de serviços públicos, a fim de destacar a autonomia do seu regime jurídico, buscando-se, ao final, a crítica a algumas hipóteses de permissão previstas da legislação infraconstitucional.
Aliando fundamentação teórica a exemplos práticos, a presente obra é indicada para todos os profissionais do Direito e para servidores da Administração Pública que atuam direta ou indiretamente com a gestão de serviços públicos e querem aprofundar a discussão sobre o tema da permissão de serviços públicos.